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indébito do ITBI

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CONSULTA   Kiyoshi Harada Marcelo Kiyoshi Harada   Consulente: Santa Tereza Participações Ltda., por intermédio do seu representante legal, Sr. Paulo Kopenhagen Goldfinger Assunto: Não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Restituição dos valores pagos indevidamente no parcelamento. DOS FATOS  A Consulente esclarece […]

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Parecer sobre repetição de indébito do ITBI sob o regime de parcelamento

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Kiyoshi Harada

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01/12/2020

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