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Indicação 246/2011

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por Melhim Chalhub, Milena Donato Oliva e Gustavo Alberto Villela Filho Visando à criação de um ambiente de segurança jurídica compatível com as necessidades de reativação da atividade econômica, o PL 4.758/20, do deputado Enrico Misasi, propõe a regulamentação do regime jurídico geral da operação de fidúcia, alinhado ao conceito básico do trust enunciado no art. […]

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Regime jurídico geral do contrato fiduciário

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Melhim Namem Chalhub

Melhim Namem Chalhub

06/10/2020

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