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Notícias Senado Federal Projeto aumenta penas de estelionato e crimes contra a administração pública A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai se reunir nesta quarta-feira (17) para análise de uma pauta com 20 projetos. Entre eles, o PLS 314/2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR), que aumenta as penas dos crimes de estelionato e […]

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Informativo de Legislação Federal 16.10.2018

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16/10/2018

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