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Projetos de Lei Senado Federal PLC 9/2016 Ementa: Dá nova redação ao inciso III do par. ún. do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Status: enviado à sanção PLC 9/2017 Ementa: Altera a redação do art. 1.815 da Lei 10.406, […]

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