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Destaque dos Tribunais: A Inconstitucionalidade da Graça Concedida ao Ex-Deputado Daniel Silveira e outras notícias: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 964, 965, 966 e 967 – Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ADPF 964, vencido, no ponto, o Ministro Nunes Marques. Por unanimidade, conheceu das ADPFs 965, 966 e 967. No mérito, por […]

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A Inconstitucionalidade da Graça Concedida ao Ex-Deputado Daniel Silveira e outras notícias – 28.08.2023

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28/08/2023

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