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Lei não é sinônimo de segurança jurídica, sabem bem todos que convivem com o direito concorrencial na academia, na Administração Pública e na advocacia. Desde a década de 1930, período em que surgiram os primeiros tipos infrativos destinados a reprimir atos atentatórios ao bom funcionamento do mercado e às condições de rivalidade leal dos agentes […]

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Infração Contra a Ordem Econômica: Parâmetros para Superação da Insegurança Jurídica no Direito Administrativo da Concorrência

Thiago Marrara

Thiago Marrara

13/09/2018

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Existem basicamente duas formas pelas quais o Estado se propõe a defender a livre concorrência: coibindo práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica. No primeiro caso, as sanções estão previstas nos arts. 183 e seguintes da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), e o objeto da punição estatal são […]

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mine or yours?

A defesa da livre concorrência no direito brasileiro

10/10/2016

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