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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLC 130/2011 Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. Status: aguardando sanção Prazo: 26/04/2021 Notícias […]

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Informativo de Legislação Federal – 05.04.2021

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