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Notícias Senado Federal Emenda permitirá nomeação de juízes até os 70 anos O Congresso Nacional vai promulgar na terça-feira (17), a partir das 15h, a Emenda Constitucional (EC) 122, que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância. O limite passa dos atuais 65 para 70 […]

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Informativo de Legislação Federal – 16.05.2022

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16/05/2022

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