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Estamos observando, no Direito Previdenciário, um fenômeno normativo que designei por esse nome que pode soar até mesmo engraçado, a portarização. Com essa ideia de portarização do Direito Previdenciário queremos expressar a retomada de uma prática já predominante outrora, e que parecia ter sido abandonada ou diminuída: a tentativa de normatização e regulamentação de inúmeras […]

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A “portarização” do Direito Previdenciário

A “portarização” do Direito Previdenciário

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

15/05/2020

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