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Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

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O art. 4.º, III, do Decreto Executivo 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e apenas define como deficiência visual a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que […]

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Reconhecimento da Condição de Visão Monocular Para Fins de Pessoa com Deficiência em Concurso Público

William Paiva Marques Júnior

William Paiva Marques Júnior

09/05/2019

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