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Regime jurídico administrativo é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: [1] autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro. A matéria do Direito Administrativo pressupõe […]

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Regime jurídico administrativo: entenda o conceito

Regime jurídico administrativo: equilíbrio entre o coletivo e o individual

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27/09/2019

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