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Notícias Senado Federal Acordo internacional sobre controle de armamento é aprovado pelo Plenário O Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 2013, foi aprovado nesta quinta-feira (8) pelo Plenário do Senado. O documento obriga as partes a adotar medidas jurídicas e administrativas para […]

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Informativo de Legislação Federal 08.02.2018

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08/02/2018

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