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intimações em juizados especiais cíveis

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 4252/2015 Ementa: Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, sobre a remuneração dos cargos das […]

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Informativo de Legislação Federal 22.07.2016

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22/07/2016

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