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Em situações que envolvem a detenção irregular de bens públicos, afigura-se presente a necessidade de propositura de ação judicial de natureza estruturante, posto tratar-se de uma lide complexa por envolver a posse irregular de bem público por diversas famílias, afigurando-se imprescindível a intervenção do Poder Judiciário.  A situação se agrava quando o proprietário é um […]

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RECONHECIMENTO DE DEMANDAS ESTRUTURANTES EM SEDE DE INVASÃO DE BENS PÚBLICOS.

Reconhecimento de demandas estruturantes em sede de invasão de bens públicos

William Paiva Marques Júnior

William Paiva Marques Júnior

04/04/2022

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