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01.ago.2019

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17.maio.2019

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10.maio.2019

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22.abr.2019

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18.abr.2019

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10.jan.2019

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11.set.2017

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06.set.2017

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15.fev.2017

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21.set.2016

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19.jul.2016

Informativo de Legislação Federal 16.03.2016 Informativo de Legislação Federal 16.03.2016

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16.mar.2016

Informativo de Legislação Federal 07.07.2015 Informativo de Legislação Federal 07.07.2015

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07.jul.2015

Informativo de Legislação Federal 06.04.2015 Informativo de Legislação Federal 06.04.2015

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06.abr.2015

Informativo de Legislação Federal 11.03.2015 Informativo de Legislação Federal 11.03.2015

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11.mar.2015

Informativo de Legislação Federal 16.01.2015 Informativo de Legislação Federal 16.01.2015

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16.jan.2015

Informativo de Legislação Federal 18.12.2014 Informativo de Legislação Federal 18.12.2014

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18.dez.2014

Informativo de Legislação Federal 12.12.2014 e 15.12.2014 Informativo de Legislação Federal 12.12.2014 e 15.12.2014

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15.dez.2014

Informativo de Legislação Federal 20.11.2014 e 21.11.2014 Informativo de Legislação Federal 20.11.2014 e 21.11.2014

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21.nov.2014

Informativo de Legislação Federal 19.11.2014 Informativo de Legislação Federal 19.11.2014

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19.nov.2014

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12.nov.2014

Informativo de Legislação Federal 05.11.2014 Informativo de Legislação Federal 05.11.2014

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Informativo de Legislação Federal 23.10.2014 Informativo de Legislação Federal 23.10.2014

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23.out.2014

Informativo de Legislação Federal 21.10.2014 Informativo de Legislação Federal 21.10.2014

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Informativo de Legislação Federal 06.10.2014 Informativo de Legislação Federal 06.10.2014

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Informativo de Legislação Federal 03.10.2014 Informativo de Legislação Federal 03.10.2014

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30.set.2014

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ICMS e Natureza Seletiva de suas Alíquotas ICMS e Natureza Seletiva de suas Alíquotas

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23.out.2000

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