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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Congresso derruba vetos ao pacote anticrime O Senado confirmou nesta segunda-feira (19), em sessão do Congresso Nacional, votação da Câmara dos Deputados pela derrubada parcial ao veto (VET) 56/2019, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal […]

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Informativo de Legislação Federal – 20.04.2021

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20/04/2021

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