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Juízes que pedirem vistas

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Juízes poderão ter prazo para vistas em ações penais Juízes que pedirem vistas de ações penais no âmbito dos tribunais poderão ter prazo para se manifestar sobre o processo. Exigência semelhante já foi estabelecida dentro do Novo Código de Processo Civil (NCPC — Lei 13.105, de 2015) e pode ser levada, também, […]

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Informativo de Legislação Federal 10.09.2018

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10/09/2018

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