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Julgamento antecipado do mérito

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Promulgada emenda que valida atos dos ‘Pioneiros do Tocantins’ de 1989 a 1994 Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a promulgação da Emenda Constitucional 110, que convalida os atos administrativos praticados no estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. A […]

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Informativo de Legislação Federal – 13.07.2021

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13/07/2021

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