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O Direito Administrativo vem passando por transformações importantes em razão do fenômeno da constitucionalização do Direito.[23] O reconhecimento da normatividade da Constituição (Die normative Kraft der Verfassung) e de sua superioridade hierárquica exige a adequação de todo o ordenamento jurídico ao texto constitucional.[24] A constitucionalização do Direito Administrativo e a valorização dos princípios constitucionais Após […]

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A constitucionalização do Direito Administrativo

A constitucionalização do Direito Administrativo

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

11/02/2020

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