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Notícias Senado Federal Congresso começa a analisar MPs que garantem auxílio emergencial Encaminhadas pelo governo federal nesta quinta-feira (18) e publicadas em edição extra do Diário Oficial da União, as medidas provisórias que abrem caminho para o pagamento da nova rodada do auxílio emergencial serão analisadas por deputados e senadores, que podem ou não propor […]

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Informativo de Legislação Federal – 19.03.2021

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19/03/2021

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O juízo das garantias foi um enxerto, de viés garantista, feito num projeto de lei (o pacote “anticrime”, do Ministério da Justiça) de marcada intenção de defesa social. Isso colabora para explicar a polêmica que cerca a inovação e, talvez, as inúmeras lacunas da Lei 13.964/2019. Ela não diz se a medida vale para os […]

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O juiz das garantias na Justiça eleitoral

O juiz das garantias na Justiça eleitoral

14/01/2020

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