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PROCESSO PENAL

 William Garcez[1] Joaquim Leitão Júnior[2] No processo penal brasileiro, o instituto da requisição pode ser conceituado como um mandamento oriundo de uma autoridade para cumprimento de uma ordem que pressupõe ser legal. Partindo-se desse conceito, tendo em vista a sua natureza mandamental, é um corolário lógico que qualquer requisição deva, independentemente da autoridade de que […]

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A problemática da requisição judicial em medidas cautelares penais para oitivas de testemunhas/informantes e interrogatórios: ausência de lastro legal

A problemática da requisição judicial em medidas cautelares penais para oitivas de testemunhas/informantes e interrogatórios: ausência de lastro legal

Joaquim Leitão Júnior

Joaquim Leitão Júnior

22/04/2020

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