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Informativo de Legislação Federal – 25.03.2021 Informativo de Legislação Federal – 25.03.2021

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25.mar.2021

Informativo de Legislação Federal – 23.03.2021 Informativo de Legislação Federal – 23.03.2021

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23.mar.2021

Informativo de Legislação Federal – 04.01.2021 Informativo de Legislação Federal – 04.01.2021

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04.jan.2021

Informativo de Legislação Federal – 17.12.2020 Informativo de Legislação Federal – 17.12.2020

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17.dez.2020

Informativo de Legislação Federal – 16.12.2020 Informativo de Legislação Federal – 16.12.2020

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16.dez.2020

Informativo de Legislação Federal – 14.12.2020 Informativo de Legislação Federal – 14.12.2020

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14.dez.2020

Informativo de Legislação Federal – 11.12.2020 Informativo de Legislação Federal – 11.12.2020

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11.dez.2020

Informativo de Legislação Federal – 07.12.2020 Informativo de Legislação Federal – 07.12.2020

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07.dez.2020

Informativo de Legislação Federal – 02.12.2020 Informativo de Legislação Federal – 02.12.2020

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02.dez.2020

Informativo de Legislação Federal – 13.11.2020 Informativo de Legislação Federal – 13.11.2020

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13.nov.2020

Informativo de Legislação Federal – 23.07.2020 Informativo de Legislação Federal – 23.07.2020

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23.jul.2020

Informativo de Legislação Federal – 14.05.2020 Informativo de Legislação Federal – 14.05.2020

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14.maio.2020

Informativo de Legislação Federal – 13.05.2020 Informativo de Legislação Federal – 13.05.2020

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13.maio.2020

Informativo de Legislação Federal – 06.04.2020 Informativo de Legislação Federal – 06.04.2020

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06.abr.2020

Informativo de Legislação Federal – 03.04.2020 Informativo de Legislação Federal – 03.04.2020

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03.abr.2020

Informativo de Legislação Federal – 30.03.2020 Informativo de Legislação Federal – 30.03.2020

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30.mar.2020

Alteração de metas fiscais Alteração de metas fiscais

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18.mar.2020

Informativo de Legislação Federal – 12.03.2020 Informativo de Legislação Federal – 12.03.2020

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12.mar.2020

Informativo de Legislação Federal – 09.03.2020 Informativo de Legislação Federal – 09.03.2020

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09.mar.2020

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06.mar.2020

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02.mar.2020

Informativo de Legislação Federal – 12.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 12.12.2019

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13.dez.2019

Informativo de Legislação Federal – 09.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 09.12.2019

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09.dez.2019

Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade

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28.nov.2019

Informação de Legislação Federal – 28.11.2019 Informação de Legislação Federal – 28.11.2019

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Informativo de Legislação Federal – 08.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 08.11.2019

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Informativo de Legislação Federal – 10.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 10.10.2019

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10.out.2019

Juros Moratórios na Desapropriação Juros Moratórios na Desapropriação

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09.nov.2018

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