Os princípios constitucionais de direito penal e de processo penal são instrumentos para o dia a dia do operador de direito. Nesta aula, Guilherme Nucci explica a diferença entre princípio e regra, detalha o conceito do princípio da legalidade e fala sobre a importância da taxatividade. Assista à aula especial e entenda! Legalidade e taxatividade […]

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Súmula significa a cristalização da jurisprudência da Corte acerca de determinado tema frequentemente discutido, para uniformizar a aplicação da tese em casos idênticos ou semelhantes. Traz segurança jurídica aos jurisdicionados que sabem em antemão a extensão e os limites de seu direito acerca das matérias sumuladas. De outro lado, abrevia, e bastante, o trabalho do […]

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As despesas públicas existem para a consecução das finalidades do Estado, a prestação de serviços públicos e realização de despesas de investimento que assegurem uma infraestrutura indispensável ao desenvolvimento econômico social que, em última análise, resume-se na realização do bem comum. Por isso, as despesas públicas refletem o programa de governo e é regido pelo […]

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Em inúmeros artigos, aulas e palestras e no primeiro capítulo do meu livro Controle Externo abordei a relação entre democracia e controle externo. Sustento a tese de que o controle externo é uma atividade essencial à democracia. Essencial, no sentido de necessária e indispensável. Na realidade, não há democracia efetiva sem a existência de controle […]

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 William Garcez[1] Joaquim Leitão Júnior[2] No processo penal brasileiro, o instituto da requisição pode ser conceituado como um mandamento oriundo de uma autoridade para cumprimento de uma ordem que pressupõe ser legal. Partindo-se desse conceito, tendo em vista a sua natureza mandamental, é um corolário lógico que qualquer requisição deva, independentemente da autoridade de que […]

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Anualmente o jurista Tercio Sampaio Ferraz Junior reúne amigos e alunos, durante um final de semana, na praia da Feiticeira, em Ilhabela, para ricas apresentações e debates sobre temas palpitantes da contemporaneidade. O tema principal que permeou o Seminário de 2018 foi “O Papel do Judiciário na Democracia Atual”. Partindo dessa premissa, no décimo oitavo […]

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Anualmente o jurista Tercio Sampaio Ferraz Junior reúne amigos e alunos, durante um final de semana, na praia da Feiticeira, em Ilhabela, para ricas apresentações e debates sobre temas palpitantes da contemporaneidade. O tema principal que permeou o Seminário de 2018 foi “O Papel do Judiciário na Democracia Atual”. Partindo dessa premissa, no décimo sétimo […]

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Anualmente o jurista Tercio Sampaio Ferraz Junior reúne amigos e alunos, durante um final de semana, na praia da Feiticeira, em Ilhabela, para ricas apresentações e debates sobre temas palpitantes da contemporaneidade. O tema principal que permeou o Seminário de 2018 foi “O Papel do Judiciário na Democracia Atual”. Partindo dessa premissa, no décimo sexto […]

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Hoje é dia de dica! Na Rádio Justiça, o professor Flávio Tartuce explica o Julgado do STJ a respeito da culpa contra a legalidade no acidente de trânsito. Como a decisão do STJ afeta o mundo jurídico? O programa faz parte do quadro ‘Defenda Seus Direitos‘, em que o ouvinte fica por dentro de notícias e decisões […]

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Maltratadas pelo administrador e esquecidas pelo doutrinador: estas são as fontes do direito administrativo brasileiro. Será, porém, que este tópico é realmente tão desimportante? Seguramente não. O estudo dos atos, fatos e documentos dos quais emana o direito administrativo é essencial por uma série de fatores. De um lado, a identificação das fontes confere um […]

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O mais novo centro dos debates ao redor das revelações da nossa política nociva em declínio traz como pauta a discussão sobre se o acordo de colaboração premiada pode ou não ser sindicado pelo Poder Judiciário. Antes de adentrarmos no cerne da questão, cabe examinarmos o teor do art. 4.º da Lei 12.850/2013 (Lei de […]

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Forma é garantia. Ou pelo menos, deveria ser. Dificilmente alguém sustentaria que o Direito Penal é simplesmente (mais) um meio de controle social.  Mesmo quem defende que o sentido do Direito Penal consiste na tutela de bens jurídicos precisa diferenciá-lo das demais instâncias do controle social. Essa distinção consiste precisamente no seu rigor formal: diferentemente […]

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Notícias Senado Federal Senadores defendem política energética renovável com inclusão social na COP-21 Nesta segunda-feira (7), parlamentares brasileiros participaram de três painéis na Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Clima (COP-21) que trataram de energia renovável, um dos principais eixos de atuação da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC) do Congresso Nacional, presidida pelo […]

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SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. A decadência no CTN: uma visão geral; 2.1. A decadência no CTN: análise do art. 173, I; 2.2. A decadência no CTN: análise do art. 150, § 4º; 2.3. A decadência no CTN e a visão do STJ quanto à cumulação de prazos; 2.4. A decadência no CTN e a […]

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Em 2000, quando escrevi meu primeiro livro – Controle do Patrimônio Ambiental brasileiro, apresentei como hipótese de ato antieconômico de gestão, a ser penalizado pelo Tribunal de Contas, a aquisição de lotes de vacinas com reduzido prazo de validade, de tal modo que não fosse possível aplicá-las na sua totalidade. Posteriormente, desenvolvi o tema em […]

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