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legitimidade ativa

ARTIGOS

TRIBUTÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.258.934[1] (Tema nº 1085[2]), declarou a inconstitucionalidade da Portaria MF nº 257/2011, que promoveu da taxa de utilização do Siscomex em cerca de 500% do valor previsto anteriormente na art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.716/1998. Os contribuintes, assim, têm ajuizado ações […]

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Importação por conta e ordem: legitimidade ativa na repetição de indébito da taxa SISCOMEX

Importação por conta e ordem: legitimidade ativa na repetição de indébito da taxa SISCOMEX

14/07/2021

ARTIGOS

PROCESSO CIVIL

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da diferença entre desconsideração, despersonalização e redirecionamento da execução. 3. Alguns aspectos processuais: legitimidade ativa, momento para realização, procedimento, dispensabilidade. 4. Aplicabilidade à execução fiscal. 5. Conclusão. Referências bibliográficas 1. Introdução. Atendendo aos anseios da doutrina processual[1], o Novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei nº 13.105/15, regulamenta, de forma inédita […]

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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Lei de Execução Fiscal

Haroldo Lourenço

Haroldo Lourenço

26/07/2016

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