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Acaba de ser editada a Lei 13.728, de 31.10.2018, que estabelece a contagem de prazos processuais em dias úteis também nos Juizados Especiais Federais. A nova lei é bastante breve, introduzindo na Lei 9.099/95 o art. 12-A, que conta com a seguinte redação: “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou […]

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Setting an important date on a calendar

Prazos em dias Úteis nos Juizados Especiais Federais

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

01/11/2018

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