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Conceito de crimes tributários São infrações de natureza tributária sancionadas pelo Direito Penal. Também são objetos de estudos do Direito Penal Tributário. As infrações tributárias que ensejam sanções de natureza administrativa são tratadas pelo Direito Penal Tributário. Evolução legislativa No começo, os chamados crimes tributários eram apenas aqueles previstos no Código Penal, por exemplo, a […]

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Crimes Tributários

Evolução Legislativa dos Crimes Tributários

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

16/03/2018

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