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O princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) é um dos pilares do Direito Penal democrático, estruturado na busca da sanção justa, distanciada da cruel padronização, enaltecendo a individualidade humana e sua dignidade acima de tudo. Nesse contexto, luta-se pela implementação efetiva do princípio da intervenção mínima, tornando os casos penais, de […]

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A Remição sob Novos Parâmetros: A Lei 12.433/2011

Guilherme de Souza Nucci

Guilherme de Souza Nucci

30/12/2014

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