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Lei 13.097/2015

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O r. acórdão do STJ que hoje destacamos para a série Kollemata trata de importante tema relacionado com a publicidade registral. O aresto confirma o bom rumo sistemático que o tribunal tem dado a matéria. O tema central do debate é este: deve-se privilegiar um direito estático (aqui representado pelo direito à meação do convivente) […]

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União estável

União estável e a publicidade registral imobiliária

Sérgio Jacomino

Sérgio Jacomino

25/04/2018

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