O novo paradigma de um sistema multiportas   A ideia de uma Corte de múltiplas portas (multidoor courthouse), qual seja, um Tribunal comprometido em apoiar e induzir a adoção de métodos mais adequados de resolução de disputas, tais como a mediação, a conciliação, a negociação, a avaliação neutra, a arbitragem e outros, é atribuída ao […]

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Notícias Senado Federal Regulamentação de empresas juniores segue para sanção presidencial O Plenário aprovou nesta quinta-feira (10) três emendas da Câmara dos Deputados ao PLS 437/2012, que regulamenta a criação e a organização de empresas juniores e seu funcionamento junto a instituições de ensino superior. Depois disso, a proposta, de autoria do senador José Agripino […]

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São cada vez mais intensivas e frequentes as mudanças na área do Direito Administrativo. Trata-se de matéria muito dinâmica, porque, além das alterações pontuais legislativas, ela acompanha transformações no relacionamento com os entes, Poderes e Administrações Públicas, que estão sempre inovando em políticas públicas, intervenções e interpretações normativas, sendo imprescindível, pois, a atualização constante. Em […]

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O ano de 2015 foi de intensa produção normativa, com a aprovação de diversos diplomas legais e emendas constitucionais que inovaram substancialmente a ordem jurídica. Vejamos, assim, os principais destaques nas esferas trabalhista e previdenciária. O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, com início de vigência […]

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Senado Federal Congresso pode se reunir na próxima semana com revisão da meta fiscal, LDO e vetos O Congresso Nacional pode promover na próxima semana mais uma sessão de votações, mas a data ainda não foi definida. Entre os temas que podem constar na pauta estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, e […]

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A verdadeira democracia exige a participação social ampla e efetiva, não mais se admitindo a sua limitação à escolha periódica de governantes, nem à tomada de decisões na esfera estritamente política. Desse modo, cabe à sociedade civil assumir o seu verdadeiro papel nos rumos do desenvolvimento nacional, sem depender da interferência e da tutela estatais […]

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O Novo Código de Processo Civil tornou plenamente possível a adoção da Conciliação e da Mediação Extrajudicial no âmbito da Administração Pública, pois a partir do dia 17 de março de 2016, findo o prazo de vacatio legis do Novo CPC[1], ter-se-á autorização legal para que a Administração Pública, como regra geral, possa realizar Conciliações […]

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Inaplicabilidade da Lei 13.140/2015 às Relações de Trabalho No Estado Democrático de Direito, presente na atual sociedade organizada e pluralista, a solução dos conflitos por meio de decisão estatal deve ficar reservada aos casos em que as formas consensuais forem verdadeiramente incompatíveis ou inviáveis. Vale dizer, a jurisdição não pode ser a única forma de […]

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Notícias Senado Federal Lei da Mediação entra em vigor em seis meses Entra em vigor em 180 dias a Lei 13.140/2015, que trata do uso da mediação para solução de conflitos, inclusive em questões que envolvam a administração pública. O objetivo é por meio de acordos reduzir o volume de processos no Poder Judiciário por […]

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