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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal CDH aprova projeto que proíbe gestantes de realizarem atividades insalubres A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na manhã desta quinta-feira (30), projeto de lei que proíbe o trabalho de gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres (PLS 254/2017). A aprovação ocorre um dia após o Supremo […]

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Informativo de Legislação Federal – 31.05.2019

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