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A dação em pagamento de imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme previsão do inciso XI do art. 156 do CTN na forma e condições fixadas em lei. A lei a que se refere o texto do Código Tributário Nacional é aquela em sentido estrito elaborada e sancionada pela entidade política […]

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Dação em pagamento de imóveis

Dação em pagamento de imóveis para a extinção do crédito tributário

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

23/02/2018

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