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LEI 13.285/2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Processos sobre crimes hediondos terão prioridade na Justiça Foi publicada nesta quarta-feira (11) a Lei 13.285/2016, que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo. O texto tem origem no projeto de lei da Câmara (PLC) 20/2014, aprovado pelo Senado em abril. A […]

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Informativo de Legislação Federal 11.05.2016

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11/05/2016

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