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Lei 13.290/2016

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Notícias Senado Federal Lei determina prazo para instituições financeiras emitirem recibo de quitação de débitos As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional serão obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débito de qualquer natureza, quando solicitado pelo interessado, no prazo de dez dias úteis. A definição de prazo para a liberação desse documento consta […]

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Informativo de Legislação Federal 07.06.2016

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07/06/2016

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