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Licença-maternidade de 180 dias A Lei 13.301, de 27 de junho de 2016, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 28.06.2016 (art. 19), dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito […]

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Mosquito sucking

Repercussões trabalhistas e previdenciárias da Lei 13.301/2016

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

01/07/2016

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