Tag: Lei 13.532/2017 | Blog GEN Jurídico

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Foi promulgada em 7 de dezembro de 2017 a Lei nº 13.532, a qual foi publicada e entrou em vigor no dia seguinte, 8 de dezembro de 2017 — coincidentemente, Dia da Justiça. A referida lei acrescentou ao art. 1.815 do Código o § 2º, com a seguinte redação: “Na hipótese do inciso I do […]

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Decodificando o Código Civil (45): A Lei 13.532 de 7 de dezembro de 2017 e o art. 1.815 — Alteração na disciplina da exclusão do herdeiro indigno

Decodificando o Código Civil (46): A Lei 13.532 de 7 de dezembro de 2017 e o art. 1.815 — Alteração na disciplina da exclusão do herdeiro indigno

Felipe Quintella

12/12/2017