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LEI 13.683 DE 19 DE JUNHO DE 2018 Altera Estatuto da Metrópole

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Lei prorroga prazo de conclusão dos Planos de Mobilidade Urbana Os municípios terão mais tempo para concluir seus Planos de Mobilidade Urbana (PMUs). É o que estabelece a Lei 13.683/2018, publicada nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no PLV 11/2018, decorrente da medida provisória (MP […]

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Informativo de Legislação Federal 20.06.2018

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20/06/2018

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