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Lei 13.777/18

CIVIL

Em 21 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei 13.777, que incorporou, definitivamente, a multipropriedade imobiliária ao direito civil brasileiro. Conhecido e aplicado há tempos em experiências jurídicas estrangeiras (a exemplo do direito português que regulou a matéria sob a forma de um assim chamado direito real de habitação periódica), o instituto foi, entre nós, objeto […]

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Multipropriedade Imobiliária e a Lei 13.777/18

Anderson Schreiber

Anderson Schreiber

17/01/2019

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