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Mora e extinção de contratos na incorporação imobiliária: Limites intertemporais da Lei 13.786/18
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por Flávio Tartuce
15.jan.2019
Primeiras Linhas Sobre a Restituição ao Consumidor das Quantias Pagas ao Incorporador em Caso de Desfazimento do Vínculo Contratual na Lei 13.786/2018
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por Marco Aurélio Bezerra de Melo e Flávio Tartuce
07.jan.2019