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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionada pelo presidente da República a nova estrutura do governo federal A Presidência da República já conta com nova configuração, a partir da sanção presidencial, com vetos, da Lei 13.901, de 2019, que reestrutura a organização básica do governo federal. Entre outros pontos, o texto — publicado no Diário Oficial da União […]

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Informativo de Legislação Federal – 13.11.2019

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13/11/2019

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