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LEI 14.144

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionada lei que permite que o governo use o Auxílio Brasil para despesas de assistência social O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil, que […]

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Informativo de Legislação Federal – 06.10.2021

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06/10/2021

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