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Notícias Senado Federal Projeto prevê reclusão de três a cinco anos para o crime de má conduta científica Fraude em pesquisa científica pode ser tipificada como crime no Código Penal. Aguarda votação no Plenário do Senado o projeto de lei que torna crime a “má conduta científica que atenta contra a integridade científica”. Segundo a […]

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Informativo de Legislação Federal – 21.03.2022

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21/03/2022

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