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LEI 14.215

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLP 5/2021 Ementa: Altera a Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte […]

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Informativo de Legislação Federal – 08.10.2021

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08/10/2021

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