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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar […]

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Informativo de Legislação Federal – 21.10.2021

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21/10/2021

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