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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal PEC dos Precatórios deverá ser promulgada parcialmente nesta quarta-feira Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, anunciaram nesta terça-feira (7) que os trechos da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) nos quais as duas Casas concordam serão promulgados imediatamente, como emenda constitucional. A cerimônia pode acontecer já nesta quarta-feira […]

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Informativo de Legislação Federal – 08.12.2021

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08/12/2021

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