A Medida Provisória 1.085/2021 institui o sistema eletrônico de registros públicos – SERP e altera a Lei de Registros Públicos com o propósito de viabilizar o fluxo de informações, documentos e dados entre os serviços de registros públicos, além de adequar outras normas visando reforçar a segurança jurídica dos atos vinculados ao sistema registral, simplificar […]

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A Resolução dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda Firmados com Incorporadoras e com Loteadoras – As Alterações Decorrentes da Lei 13.786/2018 que Incluiu o art. 67-A na Lei 4.591/1964 e o Art. 32-A na Lei 6.766/1979 Consolidou-se, por anos, jurisprudência segundo a qual o adquirente inadimplente faz jus à devolução de parte do […]

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Várias formas derivadas do condomínio têm surgido nas últimas décadas, merecendo o cuidado dos tribunais e do legislador. Assim ocorre com os chamados condomínios fechados, centro de compras, clubes de campo, cemitérios privados etc. O sistema time-sharing da propriedade cria também nova especificidade de condomínio. O adquirente passa a ser titular de um imóvel assegurando-se-lhe […]

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Artigo escrito por Alexandre Junqueira Gomide A recém-sancionada Lei 13.786/2018 trouxe substanciais alterações às Leis 4.591/1964 (Incorporação Imobiliária) e 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano). Tais preceitos, certamente, trarão impactos relevantes no mercado imobiliário brasileiro e, por isso, algumas reflexões merecem ser realizadas. Não obstante a lei trazer diversas alterações à Lei de Incorporações Imobiliárias (4.591/1964), […]

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Editorial Como não poderia deixar de ser, um novo Governo implica uma grande alteração jurídica. No entanto, ainda há coisas antigas por noticiar, como normas que foram editadas no final do ano passado. Peço desculpas pelo atropelo, mas sigo no esforço. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Leis – Foi editada a Lei nº […]

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A Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018, incluiu o artigo 67-A na Lei 4.591/1964, que disciplina o regramento das incorporações imobiliárias, com o objetivo de supostamente estabelecer um maior nível de segurança jurídica na apuração das perdas e danos do consumidor, promitente comprador de imóvel junto às incorporadoras. Nessa linha, o adquirente que […]

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Neste pequeno post sigo com a proposta de submeter aos registradores e demais interessados questões que me parecem relevantes relativamente aos meios eletrônicos e os serviços registrais. Vamos tocar no fenômeno que venho chamando, à falta de melhor expressão, de tropismo digital. Os novos meios de comunicação e informação não só transportam e carregam, mas traduzem […]

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Mesmo diante do o art. 1º do Decreto-lei 745/1969, com a redação dada pela Lei 13.097/2015 No âmbito contratual, notadamente nos contratos bilaterais nos quais a prestação de uma parte tem como causa, como motivo da sua existência, a prestação da outra, ao contratante inocente é deferida a possibilidade de pedir a resolução do contrato […]

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