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Lei 605/49

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O art. 28 da MP deu nova redação aos arts. 67 a 70 da CLT: O art. 29 da MP também alterou a redação da Lei 605/49: O art. 51, II, da MP 905, revogou os arts. 8º ao 10 da Lei 605/49, que assim dispõem: “Art. 8º Excetuados os casos em que a execução […]

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Notas sobre a MP 905: descanso semanal remunerado

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Francisco Ferreira Jorge Neto
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03/12/2019

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