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Lei 8.987/95

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A lei de concessões e permissões de serviços públicos (8.987/95) permite, no artigo 25, § 1º, que a concessionária contrate com terceiros (terceirize) o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Quando a terceirização tiver por objetivo a contratação de mão de obra, ela sofre limitações, seja no âmbito das empresas privadas, […]

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Limites da terceirização por concessionárias de serviços públicos

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

08/04/2016

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