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Lei 9.615/1998

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Senadoras sugerem prisão para casos de stalking A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa dois projetos de lei do Senado que punem a prática de perseguição ou stalking. O termo em inglês se refere a um tipo de violência em que a vítima tem a privacidade invadida por ligações telefônicas, […]

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Informativo de Legislação Federal – 27.05.2019

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27/05/2019

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