Em 1/6/2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, bem como alterou algumas normas de Direito Societário, a exemplo da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Essa norma […]

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