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LEI COMPLEMENTAR 188

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionada sem vetos lei que cria o MEI Caminhoneiro Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30)  a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair […]

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Informativo de Legislação Federal – 03.01.2022

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03/01/2022

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